Termos de Uso do Gov.Assaí

Este Termo de Uso se aplica exclusivamente ao serviço Gov.Assaí. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência deste Termo e do Aviso de Privacidade.

1. Ciência e concordância

Ao se registrar e utilizar os serviços, você confirma que leu, compreendeu e concorda com as regras de uso, privacidade, segurança e responsabilidade aplicáveis ao Gov.Assaí.

2. Definições essenciais

• Controlador: quem decide sobre o tratamento dos dados pessoais.
• Operador: quem trata dados em nome do controlador.
• Titular: pessoa natural a quem os dados se referem.
• Dado pessoal / sensível: informações que identificam a pessoa, inclusive dados de saúde, biometria e afins.
• Tratamento: toda operação com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento etc.).
• Violação de dados: incidente de segurança com perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.

3. Arcabouço legal aplicável

• Lei Municipal nº 1.818/2022 (Ecossistema de Inovação e Transformação Digital do Vale do Sol).
• Decreto Municipal nº 036/2023 (Programa de Identidade Municipal Gov.Assaí).
• Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
• Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos do usuário de serviços públicos).
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital).

4. Descrição do serviço

O Gov.Assaí é a plataforma de identificação e autenticação digital do Município para acesso seguro a serviços públicos. O serviço é gratuito e coordenado pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).

5. Direitos do usuário

• Atendimento com urbanidade, acessibilidade, segurança e ética.
• Acesso a informações claras sobre serviços, horários, canais e tramitação.
• Proteção de dados pessoais nos termos da legislação aplicável.
• Recebimento de protocolo de solicitações e escolha de canais de comunicação disponíveis.

6. Responsabilidades do usuário

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Guardar sigilo de senha e credenciais de acesso.
• Utilizar os serviços com boa-fé e sem causar danos à Administração Pública ou a terceiros.

7. Responsabilidades do Governo Municipal

• Prestar serviço público digital com regularidade, segurança e transparência.
• Simplificar processos e reduzir exigências desnecessárias ao cidadão.
• Manter monitoramento e melhoria contínua da experiência do usuário.
• Garantir ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais.

8. Requisitos técnicos mínimos

• Navegador atualizado para melhor segurança e compatibilidade.
• Sistema operacional compatível com navegador moderno (versão web).

9. Contato institucional

• Portal: gov.assai.pr.gov.br
• Município: assai.pr.gov.br
• E-mail do serviço: govassai@valedosol.assai.pr.gov.br

10. Propriedade intelectual

A marca, identidade visual, tecnologia, domínio e demais elementos do Gov.Assaí são de uso institucional. O uso sem autorização expressa é proibido.

11. Foro

Eventuais controvérsias relacionadas a este Termo serão dirimidas, preferencialmente, no Foro da Comarca de Assaí, sem prejuízo das vias administrativas e dos direitos do titular perante a ANPD.

12. Versão do documento

Versão 1.0 • Autor: SECTI. O Município pode atualizar este Termo para adequação legal e evolução dos serviços digitais.