Governo do Estado do Paraná • Prefeitura do Município de Assaí
Aviso de Privacidade do Gov.Assaí
Este Aviso explica como os dados pessoais são coletados, utilizados, compartilhados e protegidos no serviço Gov.Assaí para identificação e autenticação em serviços públicos municipais.
1. Dados pessoais tratados
- Identificação: CPF, NIC, nome, e-mail, telefone, endereço e dados de vínculo.
- Segurança: senha, assinatura eletrônica e nível de confiabilidade.
- Dados eletrônicos: IP, dispositivo (UUID), data/hora de acesso e geolocalização.
- Dados biográficos: data de nascimento, naturalidade, nome da mãe.
- Dados sensíveis: selfie, selfie com documento e biometria, quando aplicável.
2. Finalidades do tratamento
- Identificar e autenticar o usuário (validação biográfica e biométrica).
- Permitir acesso seguro e simplificado aos serviços públicos digitais.
- Prevenir fraudes, auditar eventos e notificar incidentes de segurança.
- Compartilhar dados com órgãos públicos autorizados, quando necessário.
3. Bases legais
O tratamento ocorre com fundamento na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente em obrigação legal, execução de políticas públicas e prevenção à fraude em identificação/autenticação.
4. Como os dados são tratados
- Validações com bases governamentais (estadual/federal), conforme disponibilidade legal.
- Registro de logs para segurança, rastreabilidade, auditoria e gestão de dispositivos.
- Coleta de geolocalização via navegador, quando autorizada pelo usuário.
5. Retenção dos dados (resumo)
| Categoria | Retenção |
|---|---|
| Dados cadastrais e de autenticação | Enquanto a conta Gov.Assaí estiver ativa ou até solicitação de exclusão. |
| Logs de acesso e segurança | Mantidos para auditoria e cumprimento de obrigações legais (art. 16 da LGPD). |
| Dados ajustáveis pelo usuário (ex.: contato/perfil) | Podem ser atualizados diretamente no serviço, quando disponível. |
6. Compartilhamento de dados
- Com órgãos públicos, quando houver necessidade do serviço e autorização aplicável.
- Por determinação legal, judicial ou administrativa competente.
- Para proteção de direitos da Administração Pública e prevenção de fraudes.
7. Segurança da informação
São aplicados controles técnicos e administrativos, incluindo criptografia, controles de acesso e monitoramento de incidentes, de acordo com a natureza dos dados tratados.
8. Controlador e encarregado (DPO)
- Controlador: Prefeitura Municipal de Assaí.
- Órgão responsável: SECTI - Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
- Encarregado (DPO): Igor Lima Freire Oliveira.
9. Direitos do titular
- Confirmação e acesso aos dados pessoais.
- Correção de dados incompletos ou desatualizados.
- Solicitação de exclusão da conta, oposição e demais direitos do art. 18 da LGPD.
- Peticionamento à ANPD quando cabível.
10. Cookies estritamente necessários
O Gov.Assaí utiliza cookies essenciais para sessão, segurança, proteção CSRF e gestão de acesso. Sem esses cookies, funcionalidades críticas podem não operar corretamente.
11. Atualizações deste aviso
Este Aviso pode ser atualizado para refletir melhorias do serviço e ajustes legais. Versão 1.0 • Autor: SECTI.